Considera-se que as delegações e subdelegações de competência efectuadas pelo presidente da câmara nos vereadores compreendem a competência para autorizar despesas até ao limite previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º
Artigo 10.º — Delegação de competências no âmbito da administração autárquica
Vigente desde: 22/03/2011
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