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Artigo 4.º — Competência para autorizar despesas no âmbito da administração autárquica

Vigente desde: 22/03/2011
  1. 1 -São competentes para autorizar despesas:
    1. a)Até (euro) 75 000, os directores de departamento municipal;
    2. b)Até (euro) 150 000, os directores municipais;
    3. c)Até (euro) 300 000, os presidentes de câmara e os conselhos de administração dos serviços municipalizados;
    4. d)Sem limite, as câmaras municipais, as juntas de freguesia e os órgãos executivos das associações de autarquias locais.
  2. 2 -Quando o contrato a celebrar seja de empreitada de obras públicas e se verifique objectivamente urgência na sua celebração, os órgãos previstos na alínea c) do número anterior são competentes para autorizar despesas até (euro) 900 000.

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Em vigor desde 22/03/2011

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