a)Até (euro) 100 000, os directores regionais ou equiparados e os outros órgãos hierárquicos máximos de serviços periféricos de cada ministério;
b)Até (euro) 150 000, os directores-gerais ou equiparados e os outros órgãos hierárquicos máximos de serviços centrais de cada ministério;
c)Até (euro) 300 000, os conselhos directivos dos institutos públicos;
d)Até (euro) 5 625 000, os ministros;
e)Até (euro) 11 250 000, o Primeiro-Ministro;
f)Sem limite, o Conselho de Ministros.
2 -As despesas devidamente discriminadas incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação do membro do Governo competente podem ser autorizadas:
a)Até (euro) 150 000, pelos directores regionais ou equiparados e pelos outros órgãos hierárquicos máximos de serviços periféricos de cada ministério;
b)Até (euro) 225 000, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos outros órgãos hierárquicos máximos de serviços centrais de cada ministério;
c)Até (euro) 450 000, pelos conselhos directivos dos institutos públicos.
3 -As despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas:
a)Até (euro) 500 000, pelos directores regionais ou equiparados e pelos outros órgãos hierárquicos máximos de serviços periféricos de cada ministério;
b)Até (euro) 750 000, pelos directores-gerais ou equiparados e pelos outros órgãos hierárquicos máximos de serviços centrais de cada ministério;
c)Até (euro) 1 500 000, pelos conselhos directivos dos institutos públicos;
d)Sem limite, pelos ministros ou pelo Primeiro-Ministro.