Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 40/2015 — Regime jurídico

1 -A ANAC rege-se pelo direito internacional, da União Europeia, pelo regime jurídico da concorrência, pela lei-quadro das entidades reguladoras, pelos presentes estatutos, pela legislação técnica setorial e pelos seus regulamentos internos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são subsidiariamente aplicáveis à ANAC, no âmbito do exercício de poderes públicos:
1. a)O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado;
2. b)As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa.
3 -São ainda aplicáveis à ANAC:
1. a)O regime da contratação pública;
2. b)O regime da responsabilidade civil do Estado;
3. c)Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado;
4. d)O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas;
5. e)O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.

Artigo 2.º — Regime jurídico