Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 40/2015 — Âmbito territorial, sede e delegações

1 -A ANAC prossegue as suas atribuições:
1. a)Em todo o território nacional e no espaço aéreo sujeito à jurisdição do Estado português;
2. b)Relativamente a todos os operadores estabelecidos em Portugal que, atuando no setor da aviação civil, se estabeleçam ou desenvolvam atividade noutro Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou em Estado terceiro;
3. c)No que respeita a todas as aeronaves inscritas no Registo Aeronáutico Nacional.
2 -A ANAC tem a sua sede em Lisboa, podendo instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional, sempre que o conselho de administração considerar adequado à prossecução das suas atribuições.

Artigo 3.º — Âmbito territorial, sede e delegações