- 1 -A ANAC utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo, cuja aprovação segue o regime previsto no artigo 45.º da lei-quadro das entidades reguladoras:
- a)Plano ou opções de natureza estratégica;
- b)Plano plurianual de atividades;
- c)Orçamento;
- d)Relatório e contas, incluindo balanço social; e
- e)Relatório específico sobre a atividade regulatória.
- 2 -A ANAC utiliza um sistema coerente de indicadores de desempenho, o qual deverá refletir o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos, englobando indicadores de economia, eficiência e eficácia.
Artigo 37.º — Instrumentos de gestão
Vigente desde: 16/03/2015
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