No âmbito das suas atribuições e competências, a fiscalização dos estabelecimentos referidos no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
- a)Autoridade Marítima Nacional;
- b)Guarda Nacional Republicana;
- c)Municípios;
- d)Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- e)APA, I. P.;
- f)DGAV;
- g)ICNF, I. P.;
- h)DGRM.