Artigo 42.º — Alteração à Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro

O artigo 2.º da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -A tramitação processual a que se referem os números anteriores segue as regras definidas no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].