- 1 -Os trabalhadores atualmente integrados na carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do SEF transitam para a carreira especial de investigação criminal da PJ, nos seguintes termos:
- a)Da categoria de inspetor coordenador superior para a categoria de coordenador superior de investigação criminal;
- b)Da categoria de inspetor coordenador para a categoria de coordenador de investigação criminal;
- c)Da categoria de inspetor-chefe para a categoria de inspetor-chefe;
- d)Da categoria de inspetor para a categoria de inspetor.
- 2 -Os trabalhadores atualmente integrados na carreira de vigilância e segurança do corpo especial do SEF transitam para a carreira especial de segurança da PJ.
Artigo 5.º — Transição para carreiras especiais da Polícia Judiciária
Vigente desde: 02/06/2023
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Em vigor desde 02/06/2023