Artigo 6.º — (Pressupostos para a criação de centros de emprego protegido)

As entidades referidas no artigo anterior, com excepção do Estado, que pretendam criar um CEP deverão obter do Ministério do Trabalho autorização para a criação do mesmo, devendo, para o efeito, cepção do Estado, que pretendam criar um CEP, de acordo com as condições previstas no artigo seguinte.