Artigo 46.º — Esquema de prestações

Vigente desde: 01/02/1989

1 -A cobertura das eventualidades referidas no n.º 1 do artigo anterior realiza-se através da atribuição das seguintes prestações pecuniárias:
1. a)Pensões de invalidez;
2. b)Pensões de velhice;
3. c)Pensões de sobrevivência e subsídio de morte;
4. d)Subsídio por assistência de terceira pessoa.
2 -As eventualidades referidas no n.º 2 do artigo anterior são cobertas pelas prestações que, em função das mesmas, são concedidas pelo regime geral.

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Em vigor desde 01/02/1989