Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 40/94 — Serviço de Auditoria e Inspecção

1 -Ao Serviço de Auditoria e Inspecção compete:
1. a)Orientar, supervisionar e acompanhar o desempenho dos serviços externos, recolhendo os elementos de informação necessários, tendo em vista o seu bom funcionamento, articulação e aperfeiçoamento;
2. b)Avaliar o funcionamento e a gestão dos serviços externos, designadamente em termos dos critérios de economia, eficiência e eficácia;
3. c)Verificar o cumprimento das disposições gerais e especiais que regulam a actuação dos serviços;
4. d)Propor a classificação de serviço ordinária e extraordinária aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;
5. e)Recolher informações e elaborar relatórios sobre as normas, métodos e técnicas adoptados nos serviços externos, sempre que se revelem inadequados, e propor as medidas ajustadas à respectiva correcção;
6. f)Propor a realização de inspecções aos serviços quando o julgue necessário ou conveniente;
7. g)Verificar o estado das instalações dos serviços e a conformidade dos respectivos inventários e cadastros patrimoniais;
8. h)Elaborar, com a colaboração dos restantes serviços da DGRN, se necessário, estudos, relatórios, informações e pareceres sobre assuntos da sua competência;
9. i)Promover e assegurar a instrução dos processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância a que haja lugar.
2 -O Serviço de Auditoria e Inspecção é dirigido por um dos subdirectores-gerais habilitado com licenciatura em Direito e, de preferência, conservador ou notário.
3 -As tarefas inspectivas e o apoio técnico-jurídico ao Serviço de Auditoria e Inspecção são desempenhadas por conservadores e notários em regime de requisição ou destacamento.
4 -Para a execução de tarefas inspectivas especiais no Serviço de Auditoria e Inspecção, pode o director-geral designar, a título precário, conservadores ou notários de reconhecido mérito.
5 -As regras internas de funcionamento do Serviço de Auditoria e Inspecção são aprovadas por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 10.º — Serviço de Auditoria e Inspecção

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