Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 40/95 — Contabilidade

1 -A concessionária obriga-se a implantar um sistema de contabilidade anual, nos seguintes termos:
1. a)Até 1995, o sistema de contabilidade analítica deve permitir a determinação dos custos, directos e indirectos, a cada um dos serviços prestados, bem como, para cada um destes, os custos associados a cada forma de prestação;
2. b)Até 1998, o sistema de contabilidade analítica deve, adicionalmente, permitir a separação entre os custos associados à prestação dos serviços e os associados à gestão e exploração das infra-estruturas.
2 -Compete ao ICP a aprovação da metodologia a utilizar na implantação e utilização do sistema a que alude o número anterior.
3 -Quando, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, a concessionária preste outros serviços de forma directa, deve a mesma assegurar a adequada segregação contabilística dos respectivos proveitos e custos, bem como dos activos e passivos conexos.

Artigo 19.º — Contabilidade