Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 40/95 — Meios afectos à concessão

1 -À concessionária é conferida a posse das infra-estruturas que integram a rede básica de telecomunicações, as quais constituem bens do domínio público, abrangendo, nomeadamente:
1. a)Os meios que integram o sistema fixo de acesso de assinante;
2. b)Os meios que integram a rede de transmissão;
3. c)Os nós de concentração, comutação ou processamento essencialmente afectos à prestação dos serviços fixos de telefone e telex referidos nos pontos 1) e 2) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º
2 -Consideram-se ainda afectos à concessão:
1. a)Os nós de concentração, comutação ou processamento afectos à prestação do serviço fixo comutado de transmissão de dados referido no ponto 3) da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º;
2. b)As infra-estruturas para emissão, recepção, transmissão e distribuição de telecomunicações de difusão;
3. c)Os bens imóveis em que se implantem as infra-estruturas da concessão;
4. d)Outros bens imóveis ou partes destes onde se encontrem instalados serviços da concessionária para o desenvolvimento das actividades concedidas;
5. e)Os bens móveis utilizados para a exploração das actividades concedidas;
6. f)Os direitos e deveres objecto das relações jurídicas que se encontrem em cada momento conexionadas com a concessão, incluindo os laborais, de mútuo, de empreitada, de locação e de prestação de serviços.

Artigo 5.º — Meios afectos à concessão