Artigo 16.º — Formalidades

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/05/2025

1 -A progressão é automática e oficiosa, não dependendo de requerimento do interessado e devendo os serviços processá-la oficiosamente.
2 -O direito à remuneração pelo escalão superior vence-se no 1.º dia do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, dependendo o seu abono da simples confirmação das condições legais por parte dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/05/2025

Original

Em vigor de 27/02/1998 a 16/05/2025