Artigo 16.º

Vigente desde: 26/05/1976

1.A Comissão de Fiscalização é constituída por três membros, designados:
1. a)Um pelo Ministro das Finanças, que presidirá, com voto de qualidade;
2. b)Um revisor de contas, pelo Ministro das Finanças;
3. c)Um pelos trabalhadores do INS.
2.Se os trabalhadores não indicarem o seu representante, será designado um terceiro membro pelo Ministro das Finanças.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/05/1976