Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 400/91 — Manutenção do nível de emprego permanente

1 -Da cessação do contrato de trabalho com fundamento na inadaptação do trabalhador não pode resultar diminuição do volume de emprego permanente da entidade empregadora.
2 -A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de 90 dias a contar da cessação do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situações:
1. a)Admissão de trabalhador com contrato sem termo;
2. b)Passagem ao quadro permanente de trabalhador contratado a termo;
3. c)Transferência de trabalhador no decurso de processo visando a extinção do respectivo posto de trabalho.

Artigo 10.º — Manutenção do nível de emprego permanente