Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 400/91 — Sanções

1 -A entidade empregadora que violar o disposto no presente diploma fica sujeita, por cada infracção, as seguintes coimas:
1. a)Coima de 10000$00 a 40000$00, nos casos de falta de comunicação da decisão a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º à comissão a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, à entidade referida no n.º 2 do mesmo artigo ou aos serviços regionais da Inspecção-Geral do Trabalho;
2. b)Coima de 2500$00 a 10000$00, nos casos de violação do direito ao crédito de horas previsto no artigo 7.º;
3. c)Coima de 30000$00 a 120000$00, nos casos de violação do disposto no artigo 10.º;
4. d)Coima de 50000$00 a 200000$00, nos casos de violação do disposto no artigo 11.º
2 -Os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e d) do número anterior são agravados para o dobro em caso de reincidência ou quando as infracções respeitem a representantes sindicais ou membros da comissão de trabalhadores.
3 -No caso de violação do disposto no artigo 10.º, o não cumprimento da obrigação no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova infracção punida com o dobro da coima prevista na alínea c) do n.º 1.

Artigo 12.º — Sanções