Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 400/91 — Cessação do contrato de trabalho

1 -Decorridos cinco dias sobre o prazo a que se refere o artigo anterior, em caso de cessação do contrato de trabalho, a entidade empregadora proferirá, por escrito, decisão fundamentada de que conste:
1. a)Motivo da cessação do contrato de trabalho;
2. b)Confirmação dos requisitos previstos no artigo 3.º, com justificação de inexistência de posto de trabalho alternativo ou menção da recusa de aceitação das alternativas propostas;
3. c)Indicação do montante da compensação, bem como do lugar e forma do seu pagamento;
4. d)Data da cessação do contrato.
2 -A decisão será comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão referida no n.º 1 do artigo 4.º e, sendo o caso, à entidade referida no n.º 2 do mesmo artigo e, bem assim, aos serviços regionais da Inspecção-Geral do Trabalho.

Artigo 6.º — Cessação do contrato de trabalho