Artigo 5.º — Valor dos créditos

Vigente desde: 03/12/1993

1 -A cessão de créditos não pode ser efectuada por um preço inferior ao valor das contribuições em dívida, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Em casos devidamente fundamentados, designadamente sempre que o grau de risco inerente ao crédito o justifique, pode a cessão de créditos efectuar-se por preço inferior ao valor das contribuições em dívida.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/12/1993