Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 16/10/1991

1 -O presente diploma estabelece o enquadramento legal da formação profissional.
2 -Este diploma aplica-se:
1. a)À formação profissional inserida no sistema educativo;
2. b)À formação profissional inserida no mercado de emprego.
3 -Por diplomas próprios serão fixados os regimes específicos de formação referidos no número anterior, salvaguardando a comunicação entre ambos.

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Em vigor desde 16/10/1991