Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 401/99 — Critérios de determinação do crédito fiscal

1 -A percentagem estabelecida no n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma pode ser majorada da seguinte forma:
1. a)Em 5%, caso o projecto de investimento se realize num dos países referidos no anexo I ao presente diploma;
2. b)Em 5%, caso o promotor do projecto seja uma PME, tal como definida pela Comunidade Europeia.
2 -As percentagens de majoração previstas no n.º 1 deste artigo podem ser atribuídas cumulativamente.
3 -No caso de reconhecida relevância excepcional do projecto para a economia nacional, pode ser atribuída pelo Conselho de Ministros uma majoração até 5%, com o limite total de 20% das aplicações relevantes.

Artigo 6.º — Critérios de determinação do crédito fiscal