Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 402/87 — Provimento dos lugares do quadro

1 -O provimento do pessoal não dirigente do quadro das escolas técnicas é feito por nomeação provisória ou comissão de serviço durante o período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao lugar de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, é desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período não superior a um ano, com base em opção do funcionário ou conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão de serviço conta, para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 4.º — Provimento dos lugares do quadro