Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 402/90 — Direito à pensão de velhice

1 -Têm direito à pensão de velhice os trabalhadores que, tendo estado abrangidos no âmbito da Convenção, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Tenham esgotado o período de concessão de subsídio de desemprego e atingido a idade de 60 anos;
2. b)Terem esgotado o período de concessão da pré-reforma sem terem atingido a idade normal de pensão de velhice, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Em relação aos mineiros de fundo que satisfaçam as condições do n.º 1, o direito à pensão de velhice é reconhecido a partir dos 50 anos.
3 -A aplicação do disposto nos números anteriores depende da verificação das demais condições de atribuição da pensão de velhice.

Artigo 25.º — Direito à pensão de velhice