Compete ao Instituto do Emprego e Formação Profissional proceder ao pagamento dos seguintes apoios:
- a)Subsídio de auto-emprego;
- b)Indemnização de mobilidade geográfica;
- c)Auxílios de formação profissional.
Artigo 41.º — Pagamento pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
Vigente desde: 21/12/1990
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Em vigor desde 21/12/1990