Artigo 31.º — Direitos e deveres dos alunos

Vigente desde: 07/12/1993

1 -Os alunos têm direito a abonos e gratificações, nos termos da legislação geral ou específica aplicável à PSP.
2 -A contagem do tempo de serviço efectivo e o correspondente desconto para a Caixa Geral de Aposentações têm início na data de aumento ao Corpo de Alunos.
3 -Os demais direitos e deveres dos alunos são consignados no Regulamento da ESP.

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Em vigor desde 07/12/1993