Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 403/82 — (Quantitativo da taxa)

1 -O quantitativo da taxa a pagar à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos será obtido:
1. a)Em hasta pública, efectuada nos termos dos artigos 9.º e 10.º deste diploma;
2. b)A partir de avaliação a fazer nos termos do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, com base em tabela a aprovar por portaria do Ministro da Habitação e Obras Públicas.
2 -No caso de as medidas indicadas nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 13.º deste diploma implicarem a redução dos volumes de inertes a extrair, o valor da correspondente taxa de extracção será corrigido proporcionalmente aos volumes e taxas iniciais que figurarem na licença.

Artigo 19.º — (Quantitativo da taxa)