Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 403/87 — Regime geral de provimento

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º e 17.º, o provimento do pessoal não dirigente dos Centros será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao lugar de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá desde logo ser provido definitivamente nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço para um período não superior a um ano, com base em opção do funcionário ou conveniência da Administração.
5 -O tempo de exercício de funções em regime de comissão de serviço conta para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro do centro em que o funcionário venha a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 11.º — Regime geral de provimento