Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 404/86 — Comissão de Análise e Fiscalização

1 -Será criada uma Comissão de Análise e Fiscalização, com o fim de analisar, apreciar e informar os pedidos de inscrição e certificação das ECE, bem como controlar a actividade das mesmas.
2 -A Comissão de Análise e Fiscalização das ECE é constituída por um técnico de cada direcção de serviços regional da DGE e é presidida por um técnico dos serviços centrais, que tem voto de qualidade.
3 -Pode ainda ser agregada qualquer entidade ou técnico que se julgar conveniente para os fins prosseguidos pela Comissão.
4 -A Comissão de Análise e Fiscalização aprecia ainda os casos de desacordo entre o proprietário do elevador e a ECE, elaborando parecer e enviando-o ao respectivo director de serviços regional da DGE, que decidirá.
5 -A Comissão de Análise e Fiscalização é nomeada por despacho do director-geral de Energia.

Artigo 3.º — Comissão de Análise e Fiscalização