Uma ECE só pode exercer a sua actividade desde que obedeça aos seguintes requisitos:
- a)Esteja inscrita, em cadastro próprio, na DGE;
- b)Possua certificado de entidade conservadora de elevadores.
Artigo 4.º — Reconhecimento das entidades conservadoras de elevadores
Vigente desde: 03/12/1986
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Em vigor desde 03/12/1986