Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 405/93 — Partes do contrato

1 -As partes do contrato de empreitada de obras públicas são o dono da obra e o empreiteiro.
2 -O dono da obra é a pessoa colectiva que manda executá-la ou, no caso de obras executadas em comparticipação, aquela a quem pertençam os bens ou que ficará a administrá-los.
3 -Sempre que no presente diploma se faça referência a decisões e deliberações do dono da obra, entender-se-á que serão tomadas pelo órgão que, segundo as leis ou estatutos por que a pessoa colectiva se rege, for competente para o efeito ou, no caso de omissão da lei ou de estatutos, pelo órgão superior de administração.

Artigo 2.º — Partes do contrato