Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 405/93 — Programa do concurso

1 -O programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo e especificará:
1. a)As condições estabelecidas neste diploma para admissão dos concorrentes e apresentação das propostas;
2. b)Os requisitos a que eventualmente tenham de obedecer os projectos ou variantes apresentados pelos concorrentes e as peças de que devem ser acompanhados;
3. c)Se é admitida a apresentação de propostas com condições divergentes das do caderno de encargos e quais as cláusulas deste que não podem ser alteradas;
4. d)As prescrições a que o programa de trabalhos deve obedecer;
5. e)Os critérios de apreciação das propostas para adjudicação da empreitada, com indicação, por ordem decrescente, da importância que se lhes atribui;
6. f)Quaisquer disposições especiais não previstas neste diploma nem contrárias ao que nele se preceitua relativas ao acto do concurso;
7. g)A entidade que preside ao concurso, a quem devem ser apresentadas reclamações, e seja competente para esclarecer qualquer dúvida surgida na interpretação das peças patenteadas em concurso, nos termos do artigo 64.º
2 -Na falta de qualquer das especificações a que se refere a alínea c) do número anterior, concluir-se-á pela não admissibilidade da apresentação de propostas com condições divergentes das do caderno de encargos.

Artigo 62.º — Programa do concurso