Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 407/93 — Criação de corpos de bombeiros

1 -A criação de corpos de bombeiros e das respectivas secções carece de homologação do Serviço Nacional de Bombeiros, precedida de parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses.
2 -O processo de criação de corpos de bombeiros e respectivas secções pode ser iniciado pelas seguintes entidades:
1. a)Câmaras municipais;
2. b)Associações de bombeiros voluntários;
3. c)Pessoas colectivas de direito público ou privado.
3 -Com o objectivo de disponibilizar informação útil para o efeito, o Serviço Nacional de Bombeiros promoverá a publicação de indicadores de caracterização do território de cada município, bem como da cobertura que é assegurada pelos corpos de bombeiros ali implantados.
4 -Constituem causa de recusa de homologação:
1. a)A inobservância de disposições legais ou regulamentares aplicáveis;
2. b)A constatação de que o âmbito territorial de actuação do corpo de bombeiros a criar se sobrepõe ao de outros já existentes, em área que disponha de níveis suficientes de cobertura.

Artigo 2.º — Criação de corpos de bombeiros