Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 407/93 — Espécies de corpos de bombeiros

1 -Nos municípios podem existir os seguintes corpos de bombeiros:
1. a)Corpos de bombeiros sapadores;
2. b)Corpos de bombeiros municipais;
3. c)Corpos de bombeiros voluntários.
2 -Os corpos de bombeiros sapadores têm as características seguintes:
1. a)São criados na dependência de uma câmara municipal;
2. b)São exclusivamente integrados por elementos profissionais;
3. c)Detêm uma estrutura que compreende a existência de companhias, batalhões e regimentos, ou, pelo menos, de uma destas unidades estruturais, nos termos fixados em diploma próprio;
4. d)Os regimentos e batalhões de bombeiros sapadores compreenderão, na sua estrutura, o comando, a secção técnica, a companhia de instrução, as companhias operacionais e os serviços logísticos;
5. e)As companhias de bombeiros sapadores, quando não enquadradas em regimentos ou batalhões, compreenderão o comando, a secção técnica e de instrução, os pelotões operacionais e os serviços logísticos.
3 -Os corpos de bombeiros municipais têm as características seguintes:
1. a)São criados na dependência de uma câmara municipal;
2. b)Podem integrar bombeiros em regime de voluntariado, que ficarão sujeitos às normas legais e regulamentares aplicáveis a esse regime;
3. c)Estão organizados de acordo com o modelo definido pela respectiva câmara municipal, nos termos da lei.
4 -Os corpos de bombeiros voluntários têm as características seguintes:
1. a)Pertencem a uma associação de bombeiros voluntários;
2. b)Podem integrar em permanência e no seu período laboral os funcionários da administração local que sejam simultaneamente bombeiros voluntários, mediante acordo entre a respectiva associação e a autarquia;
3. c)Quando ocorra a situação a que se reporta a alínea anterior, os elementos em causa encontram-se submetidos aos regimes de comando e disciplina aplicáveis genericamente ao corpo de bombeiros.
5 -O regime jurídico aplicável aos corpos de bombeiros sapadores e aos corpos de bombeiros municipais é desenvolvido em diploma próprio.
6 -As associações de bombeiros voluntários poderão acordar com os elementos dos quadros activos dos seus corpos de bombeiros regimes especiais de permanência.
7 -No quadro do exercício de actividade, num corpo de bombeiros, a qualidade de bombeiro voluntário prevalece sempre sobre a que resulte de qualquer outro vínculo à respectiva associação.

Artigo 4.º — Espécies de corpos de bombeiros

Histórico de Alterações