Constitui publicidade enganosa:
- a)O anúncio ou publicidade de cursos ou de iniciativas de actualização científica e técnica como tendo sido homologados pelas entidades oficiais sem que estejam reconhecidos pelo Centro de Estudos e Formação Desportiva;
- b)O anúncio ou publicidade de que os cursos ou iniciativas de actualização científica e técnica possuem formadores certificados pelas entidades oficiais, de acordo com a legislação em vigor, sem que tal se verifique.