Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 407/99 — Comissão específica do desporto

1 -Sem prejuízo das competências dos órgãos do Sistema Nacional de Certificação Profissional previstos no Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, é criada uma comissão específica do desporto.
2 -Cabe à Comissão Específica do Desporto:
1. a)Identificar os perfis profissionais objecto de formação e certificação;
2. b)Preparar e submeter aos órgãos do Sistema Nacional de Certificação Profissional, através do director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, os referenciais de certificação.
3 -A Comissão Específica do Desporto tem a seguinte constituição:
1. a)Director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, que coordenará;
2. b)Director de serviços de formação do Centro de Estudos e Formação Desportiva;
3. c)Um representante do Instituto Nacional do Desporto;
4. d)Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
5. e)Dois representantes dos recursos humanos do desporto filiados em federações com utilidade pública desportiva ou das organizações sócio-profissionais de praticantes desportivos, consoante a matéria a tratar;
6. f)Um representante das ligas profissionais de clubes, consoante a matéria a tratar;
7. g)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
4 -Um dos representantes referidos na alínea e) do número anterior é designado pelo director do Centro de Estudos e Formação Desportiva e o outro pela Confederação Portuguesa de Associações de Treinadores.
5 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 3, as federações com utilidade pública desportiva devem indicar os responsáveis técnicos dos departamentos a que respeite a matéria submetida a apreciação.

Artigo 25.º — Comissão específica do desporto

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