São revogados os Decretos-Leis n.os 361/82, de 8 de Setembro, e 350/91 e 351/91, ambos de 19 de Setembro.
Artigo 32.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/1999
São revogados os Decretos-Leis n.os 361/82, de 8 de Setembro, e 350/91 e 351/91, ambos de 19 de Setembro.
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