Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 408/79 — (Pagamento do prémio)

1 -O prémio do contrato de seguro deve ser pago quando o recibo respectivo for posto à cobrança pela seguradora.
2 -A entrega ao segurado do cartão de responsabilidade civil não poderá exceder os seguintes prazos:
1. a)Sessenta dias, a contar da data da emissão do certificado provisório de seguro, quando se trate da primeira prestação do prémio;
2. b)Trinta dias, a contar da data do vencimento, quando se trate de prestações seguintes, ou a contar da data de efeito de qualquer alteração ao contrato que dê lugar à emissão de novo cartão de responsabilidade civil.
3 -O cartão de responsabilidade civil só pode ser entregue ao segurado mediante o pagamento do prémio do seguro.
4 -Na falta de pagamento do prémio, o segurador enviará um aviso ao titular da apólice informando-o de que o seguro caducará no prazo de trinta dias após o registo postal do mesmo.
5 -Durante o prazo referido no número antecedente a seguradora não emitirá certificado de seguro pelo que, se o veículo circular, se aplicarão as sanções previstas na lei.
6 -Se após o decurso do prazo referido no n.º 4 se mantiver a falta de pagamento do prémio, o segurador procederá à imediata anulação do contrato, a partir da data em que se tiverem completado os trinta dias referidos, sem prejuízo do direito à cobrança do prémio correspondente ao período decorrido, de acordo com o sistema tarifário em vigor para seguros temporários.

Artigo 13.º — (Pagamento do prémio)