Decreto-Lei n.º 408/89

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica e aprova as escalas salariais para o regime de dedicação exclusiva das mesmas carreiras, constantes, respectivamente, dos anexos n.os 1, 2 e 3, que fazem parte integrante do presente diploma.
2 -O presente diploma aprova ainda as escalas salariais dos docentes dos quadros transitórios dos institutos superiores de engenharia e de contabilidade e administração e dos docentes das escolas superiores de belas-artes, constantes dos anexos n.os 4 e 5, que dele fazem parte integrante.
3 -Ao pessoal referido no número anterior é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 236/88, de 5 de Julho, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Remuneração base

1 -A remuneração base mensal correspondente aos índices 100 consta de portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
2 -As remunerações base mensais dos cargos de reitor e vice-reitor correspondem, respectivamente, aos índices 355 e 340.
3 -As remunerações base do pessoal em regime de tempo integral correspondem a dois terços dos valores fixados para as respectivas categorias quando em regime de dedicação exclusiva.

Artigo 3.º

Escalão de promoção

A promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma:

a)Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;
b)Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o interessado vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior.

Artigo 4.º

Progressão

1 -A progressão nas categorias faz-se por mudança de escalão.
2 -A mudança de escalão depende da permanência de três anos no escalão imediatamente anterior, salvo nos casos dos assistentes estagiários e investigadores estagiários, em que a mudança de escalão depende da permanência de dois anos no escalão imediatamente anterior.

Artigo 5.º

Transição

1 -Os investigadores e os docentes do ensino superior politécnico, bem como os professores auxiliares e os assistentes do quadro transitório dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração, transitam para a nova estrutura salarial na mesma carreira e categoria e para escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, a remuneração imediatamente superior.
2 -Os professores catedráticos transitam para a nova estrutura salarial nos escalões 1 e 2 da sua categoria consoante possuam, respectivamente, até três e quatro diuturnidades especiais.
3 -Os professores associados com agregação, os professores associados e os professores auxiliares agregados transitam para a nova estrutura salarial para os escalões 1, 2 ou 3 da sua categoria consoante possuam até duas, três ou quatro diuturnidades especiais.
4 -Os professores auxiliares transitam para a nova estrutura salarial na sua categoria, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Os que possuam uma diuturnidade especial transitam para o escalão 1;
2. b)Os que possuam duas diuturnidades especiais transitam para o escalão 2;
3. c)Os que possuam três diuturnidades especiais transitam para o escalão 3;
4. d)Os que possuam quatro diuturnidades especiais transitam para o escalão 4.
5 -Os assistentes, leitores, e os assistentes estagiários com menos de dois anos nessa situação transitam para a nova estrutura salarial na sua categoria e em escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, a remuneração imediatamente superior.
6 -Os assistentes estagiários com mais de dois anos de serviço nessa situação transitam para a nova estrutura salarial para o escalão 2 da sua categoria.
7 -Os especialistas e investigadores a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 68/88, de 3 de Março, transitam:
1. a)Para o índice 560 da escala salarial de regime geral, quando em regime de exclusividade;
2. b)Para o índice 405 da escala salarial de regime geral, quando não abrangidos pela alínea anterior.
8 -Os docentes das escolas superiores de belas-artes transitam para a nova estrutura salarial na mesma carreira e categoria e para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, a remuneração imediatamente superior.
9 -A remuneração a considerar para efeitos da transição referida nos números anteriores resulta do valor correspondente à remuneração devida em 30 de Setembro de 1989, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
10 -Nos casos em que a remuneração que competir aos assistentes estagiários e assistentes do 1.º triénio, actualizada a 12%, for superior à remuneração do último escalão da respectiva categoria, a transição é feita para este escalão, mantendo-se o direito à remuneração devida em 30 de Setembro de 1989, actualizada a 12%.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -O presente diploma produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.
2 -As remunerações fixadas para o primeiro ano de aplicação ao abrigo da portaria referida no artigo 2.º vigoram de 1 de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990.
3 -O escalão 0 da categoria de assistente do 1.º triénio da carreira docente do ensino superior politécnico extingue-se em 31 de Agosto de 1990.
4 -O escalão 0 da carreira de investigação científica extingue-se em 31 de Dezembro de 1990 e o escalão 0 das restantes categorias da carreira docente do ensino superior politécnico e das categorias do pessoal docente dos quadros transitórios dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração e das categorias docentes das escolas superiores de belas-artes extingue-se em 31 de Dezembro de 1991.

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica e aprova as escalas salariais para o regime de dedicação exclusiva das mesmas carreiras, constantes, respectivamente, dos anexos n.os 1, 2 e 3, que fazem parte integrante do presente diploma.
2 -O presente diploma aprova ainda as escalas salariais dos docentes dos quadros transitórios dos institutos superiores de engenharia e de contabilidade e administração e dos docentes das escolas superiores de belas-artes, constantes dos anexos n.os 4 e 5, que dele fazem parte integrante.
3 -Ao pessoal referido no número anterior é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 236/88, de 5 de Julho, com as especialidades constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Remuneração base

1 -A remuneração base mensal correspondente aos índices 100 consta de portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
2 -As remunerações base mensais dos cargos de reitor e vice-reitor correspondem, respectivamente, aos índices 355 e 340.
3 -As remunerações base do pessoal em regime de tempo integral correspondem a dois terços dos valores fixados para as respectivas categorias quando em regime de dedicação exclusiva.

Artigo 3.º

Escalão de promoção

A promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma:

a)Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;
b)Para o escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o interessado vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior.

Artigo 4.º

Progressão

1 -A progressão nas categorias faz-se por mudança de escalão.
2 -A mudança de escalão depende da permanência de três anos no escalão imediatamente anterior, salvo nos casos dos assistentes estagiários e investigadores estagiários, em que a mudança de escalão depende da permanência de dois anos no escalão imediatamente anterior.

Artigo 5.º

Transição

1 -Os investigadores e os docentes do ensino superior politécnico, bem como os professores auxiliares e os assistentes do quadro transitório dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração, transitam para a nova estrutura salarial na mesma carreira e categoria e para escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, a remuneração imediatamente superior.
2 -Os professores catedráticos transitam para a nova estrutura salarial nos escalões 1 e 2 da sua categoria consoante possuam, respectivamente, até três e quatro diuturnidades especiais.
3 -Os professores associados com agregação, os professores associados e os professores auxiliares agregados transitam para a nova estrutura salarial para os escalões 1, 2 ou 3 da sua categoria consoante possuam até duas, três ou quatro diuturnidades especiais.
4 -Os professores auxiliares transitam para a nova estrutura salarial na sua categoria, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Os que possuam uma diuturnidade especial transitam para o escalão 1;
2. b)Os que possuam duas diuturnidades especiais transitam para o escalão 2;
3. c)Os que possuam três diuturnidades especiais transitam para o escalão 3;
4. d)Os que possuam quatro diuturnidades especiais transitam para o escalão 4.
5 -Os assistentes, leitores, e os assistentes estagiários com menos de dois anos nessa situação transitam para a nova estrutura salarial na sua categoria e em escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, a remuneração imediatamente superior.
6 -Os assistentes estagiários com mais de dois anos de serviço nessa situação transitam para a nova estrutura salarial para o escalão 2 da sua categoria.
7 -Os especialistas e investigadores a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 68/88, de 3 de Março, transitam:
1. a)Para o índice 560 da escala salarial de regime geral, quando em regime de exclusividade;
2. b)Para o índice 405 da escala salarial de regime geral, quando não abrangidos pela alínea anterior.
8 -Os docentes das escolas superiores de belas-artes transitam para a nova estrutura salarial na mesma carreira e categoria e para o escalão a que corresponda, na estrutura da categoria, a remuneração imediatamente superior.
9 -A remuneração a considerar para efeitos da transição referida nos números anteriores resulta do valor correspondente à remuneração devida em 30 de Setembro de 1989, actualizada a 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.
10 -Nos casos em que a remuneração que competir aos assistentes estagiários e assistentes do 1.º triénio, actualizada a 12%, for superior à remuneração do último escalão da respectiva categoria, a transição é feita para este escalão, mantendo-se o direito à remuneração devida em 30 de Setembro de 1989, actualizada a 12%.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -O presente diploma produz efeitos desde 1 de Outubro de 1989.
2 -As remunerações fixadas para o primeiro ano de aplicação ao abrigo da portaria referida no artigo 2.º vigoram de 1 de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990.
3 -O escalão 0 da categoria de assistente do 1.º triénio da carreira docente do ensino superior politécnico extingue-se em 31 de Agosto de 1990.
4 -O escalão 0 da carreira de investigação científica extingue-se em 31 de Dezembro de 1990 e o escalão 0 das restantes categorias da carreira docente do ensino superior politécnico e das categorias do pessoal docente dos quadros transitórios dos institutos superiores de engenharia e dos institutos superiores de contabilidade e administração e das categorias docentes das escolas superiores de belas-artes extingue-se em 31 de Dezembro de 1991.

Decreto-Lei n.º 408/89

Anexo 1 - Docentes universitários

Anexo 2 - Docentes do ensino superior politécnico

Anexo 3 - Carreira de investigação

Anexo 4 - Docentes dos quadros transitórios dos institutos superiores de engenharia e de contabilidade e administração

Anexo 5 - Docentes das escolas superiores de belas-artes

Decreto-Lei n.º 408/89

Anexo 1 - Docentes universitários

Anexo 2 - Docentes do ensino superior politécnico

Anexo 3 - Carreira de investigação

Anexo 4 - Docentes dos quadros transitórios dos institutos superiores de engenharia e de contabilidade e administração

Anexo 5 - Docentes das escolas superiores de belas-artes