A emissão e a oferta pública de subscrição de obrigações de caixa não dependem de qualquer autorização administrativa.
Artigo 4.º — Autorizações
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/03/2006
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/03/2006
Decreto-Lei n.º 52/2006 - 1.ª Série(15/03/2006)
Original
Em vigor de 17/10/1991 a 29/03/2006