Artigo 17.º — Departamentos e serviços de apoio

Vigente desde: 21/12/1998

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o ICAM compreende os seguintes serviços operativos:
1. a)Departamento Administrativo e Financeiro;
2. b)Departamento do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia;
3. c)Departamento de Fomento da Indústria de Conteúdos Culturais.
2 -Os departamentos referidos no número anterior são organicamente equiparados a direcções de serviços.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/12/1998