Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 408/98 — Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais

1 -À Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais compete:
1. a)Preparar os projectos de orçamento do ICAM;
2. b)Assegurar a gestão e o controlo orçamental e propor as alterações julgadas necessárias;
3. c)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, de acordo com a política superiormente definida, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;
4. d)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;
5. e)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
6. f)Apoiar a direcção na elaboração da conta anual de gerência;
7. g)Organizar e manter uma contabilidade nos termos do disposto no artigo 25.º;
8. h)Garantir o tratamento automático da informação de carácter financeiro;
9. i)Organizar e manter actualizado o inventário do ICAM;
10. j)Elaborar e executar os processos de aquisição de bens e serviços devidamente instruídos e autorizados nos termos das disposições legais aplicáveis;
11. l)Gerir o aprovisionamento de stocks e promover a sua distribuição pelas diversas unidades orgânicas.
2 -Na dependência da Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais funciona ainda uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, que assegura as tarefas inerentes ao movimento de receitas e despesas e respectiva escrituração.

Artigo 20.º — Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais