Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 408/98 — Receitas

1 -Constituem receitas do ICAM, para além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado:
1. a)O produto da venda de bens e serviços prestados;
2. b)O produto da venda de bilhetes de ingresso nas actividades de exposição e exibição de sua iniciativa;
3. c)O produto das taxas que lhe sejam consignadas por lei;
4. d)Os juros dos fundos capitalizados e de empréstimos concedidos;
5. e)As receitas provenientes de aplicações financeiras;
6. f)A percentagem do valor das coimas que lhe esteja afecta nos termos da lei;
7. g)As doações, heranças ou legados;
8. h)Os emolumentos de registo ou inscrição que venham a ser estabelecidos em seu benefício no âmbito da indústria ou comércio das produções cinematográficas, audiovisuais e multimédia;
9. i)O produto da venda das edições, publicações e outros materiais por si produzidos;
10. j)O produto da alienação, oneração ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;
11. l)Os saldos anuais de receitas consignadas nos termos das disposições relativas à execução orçamental;
12. m)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou negócio jurídico.
2 -Os créditos provenientes das receitas próprias do ICAM, quando a lei não dispuser em contrário, são equiparados a créditos do Estado para todos os efeitos legais, designadamente para efeitos de cobrança coerciva a efectuar nos termos previstos na lei através do processo de execução fiscal.

Artigo 27.º — Receitas