Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 408/98 — Regime de segurança social

1 -Os trabalhadores do ICAM que exerçam funções em regime de requisição, de destacamento ou de comissão de serviço mantêm o regime de segurança social inerente ao respectivo quadro de origem, nomeadamente no que se refere à aposentação ou reforma, sobrevivência e apoio na doença.
2 -Os trabalhadores não abrangidos pelo número anterior serão inscritos na respectiva instituição de segurança social, salvo se na data da admissão estiverem inscritos em qualquer outro regime de segurança social e optarem pela sua manutenção.
3 -O ICAM contribui para os sistemas de segurança social ou de assistência médica e medicamentosa a que pertencerem os seus funcionários, segundo o respectivo regime legal.
4 -Sempre que o disposto nos números anteriores não for aplicável aos membros da direcção, estes ficam sujeitos ao regime de previdência dos trabalhadores independentes.

Artigo 33.º — Regime de segurança social