Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 408/98 — Competências do presidente

1 -Compete, em especial, ao presidente:
1. a)Superintender e orientar a actividade da direcção, bem como os demais órgãos e serviços do ICAM;
2. b)Presidir às reuniões da direcção;
3. c)Representar o ICAM em juízo ou fora dele, podendo desistir, confessar e transigir em quaisquer litígios e comprometer-se em arbitragens;
4. d)Exercer as competências relacionadas com a sua área de actuação que lhe venham a ser delegadas pelo Ministro da Cultura.
2 -O presidente pode delegar, em qualquer dos vice-presidentes da direcção, a prática de actos que sejam da sua competência.
3 -O presidente da direcção designa o membro que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.
4 -Nas sociedades de capitais exclusivamente públicos em que o ICAM detenha a maioria do capital, o presidente deste Instituto assegura, por inerência, funções não executivas e não remuneradas nos órgãos de gestão das mesmas.

Artigo 7.º — Competências do presidente