Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 408/98 — Competências da direcção

1 -Compete à direcção:
1. a)Definir e submeter à homologação da tutela os planos de actividades plurianuais dos quais conste a orientação geral a seguir na actuação do ICAM;
2. b)Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento, e submetê-los à aprovação da tutela, sob parecer da comissão de fiscalização;
3. c)Elaborar o relatório de gestão, o balanço e contas e a demonstração de resultados, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização, e submetê-los à aprovação do Ministro da Cultura e à fiscalização do Tribunal de Contas;
4. d)Autorizar a realização das despesas e a arrecadação das receitas;
5. e)Elaborar e aprovar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento dos serviços do ICAM e deliberar sobre todas as situações relativas ao pessoal, nomeadamente a sua contratação, nomeação, colocação, promoção, transferência e cessação de contrato;
6. f)Regulamentar e fiscalizar a actividade cinematográfica, bem como audiovisual e do multimédia, nestas últimas nos aspectos relacionados com o âmbito das atribuições do Ministério da Cultura;
7. g)Assegurar, no âmbito das competências do ICAM, a fiscalização do cumprimento das normas que regulam o exercício das actividades cinematográfica, audiovisual e do multimédia;
8. h)Promover a celebração de acordos de cooperação, no âmbito das competências do ICAM, e dinamizar os acordos já existentes;
9. i)Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e outros incentivos;
10. j)Contratar com terceiros a prestação de quaisquer serviços ao ICAM, com vista ao adequado desempenho das suas competências;
11. l)Gerir os recursos humanos do ICAM;
12. m)Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, precedido, quanto a estes últimos, de parecer da comissão de fiscalização e autorização do Ministro da Cultura;
13. n)Gerir os recursos patrimoniais do ICAM;
14. o)Deliberar sobre a participação do ICAM em sociedades comerciais, em fundos de investimento e de garantia, dentro dos limites da lei;
15. p)Gerir as participações do ICAM em sociedades comerciais, fundos de investimento e de garantia;
16. q)Subscrever protocolos, no âmbito das atribuições do ICAM, que visem, nomeadamente, a produção e colocação no mercado de obras cinematográficas, audiovisuais e multimédias com vista ao fortalecimento do tecido industrial;
17. r)Celebrar contratos-programa, no âmbito das atribuições do ICAM e na prossecução de objectivos sectoriais;
18. s)Apoiar a realização de acções de formação destinadas a profissionais de cinema, audiovisual e de multimédia, em colaboração com as respectivas associações e empresas do sector;
19. t)Colaborar na integração no mercado de trabalho dos estudantes do ensino secundário, técnico e superior do cinema, audiovisual e do multimédia;
20. u)Colaborar com as entidades competentes na defesa da concorrência, no âmbito das actividades industriais e comerciais relacionadas com o cinema, o audiovisual e o multimédia;
21. v)Colaborar na aplicação do regime jurídico do depósito legal;
  1. x)Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, quando livres de encargos, ou emitir parecer, quando tais actos necessitem de autorização superior;
22. z)Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos, definindo a extensão dos respectivos mandatos;
23. aa)Praticar quaisquer outros actos que lhe sejam cometidos por lei ou pela entidade tutelar.
2 -A direcção pode delegar em qualquer dos seus membros poderes para a prática de determinados actos que se integrem na sua área de competência.

Artigo 6.º — Competências da direcção

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