Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 409/82 — (Dedução no lucro tributável da contribuição industrial)

1 -As sociedades que emitam acções após a publicação deste diploma e até 31 de Dezembro de 1984 podem deduzir no lucro tributável da contribuição industrial, depois de consideradas as demais deduções legais aplicáveis, a importância correspondente aos respectivos dividendos colocados à disposição dos accionistas provenientes dos lucros obtidos nos 5 primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, até ao limite de 10% do capital representado por aquelas acções.
2 -O incentivo previsto no número anterior depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
1. a)Terem sido colocadas à subscrição pública as acções a que se reporta a dedução;
2. b)Que as acções representativas do capital das sociedades em causa estejam cotadas numa bolsa de valores no ano a que respeita a dedução;
3. c)Terem os dividendos que dão direito à dedução sido colocados à disposição dos accionistas até ao fim do exercício seguinte àquele em que os lucros de que provêm foram obtidos.
3 -A dedução estabelecida no n.º 1 é efectuada no lucro tributável da contribuição industrial relativa ao exercício a que respeita o lucro de que provém o dividendo a deduzir.

Artigo 2.º — (Dedução no lucro tributável da contribuição industrial)