Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 409/87 — Competência do inspector-geral

1 -Ao inspector-geral compete:
1. a)Superintender, dirigir e coordenar todos os serviços da Inspecção-Geral;
2. b)Representar a Inspecção-Geral;
3. c)Submeter a aprovação o plano anual de inspecções ordinárias;
4. d)Propor a realização de inspecções extraordinárias sempre que as circunstâncias o aconselhem;
5. e)Determinar o início e os prazos de duração das acções de inspecção;
6. f)Propor superiormente a realização de inquéritos e sindicâncias e, bem assim, a instauração de processos disciplinares em resultado de acções de inspecção;
7. g)Distribuir o pessoal pelos serviços da Inspecção-Geral;
8. h)Aprovar regulamentos internos no domínio das atribuições da Inspecção-Geral.
2 -O inspector-geral pode delegar ou subdelegar no subinspector-geral, respectivamente, as suas competências próprias.

Artigo 4.º — Competência do inspector-geral