Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 409/87 — Repartição Administrativa

1 -A RA é o serviço de apoio instrumental ao qual compete assegurar a execução dos procedimentos administrativos inerentes ao funcionamento da Inspecção-Geral, designadamente em matérias de organização e tratamento dos processos inspectivos, orçamento e contabilidade, administração de pessoal, património e expediente geral.
2 -A RA compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Processos (SP);
2. b)Secção de Pessoal e Expediente Geral (SPEG);
3. c)Secção de Contabilidade e Economato (SCE).
3 -À SP compete:
1. a)Dactilografar, reproduzir e manusear os processos inspectivos;
2. b)Manter um ficheiro actualizado de todos os processos tramitados;
3. c)Arquivar e manter os processos já concluídos e despachados;
4. d)Proceder à distribuição pelos serviços adequados dos relatórios e demais correspondência atinente à tramitação dos processos inspectivos.
4 -À SPEG compete:
1. a)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos à gestão e administração do pessoal;
2. b)Tratar de todo o expediente relacionado com a recepção, expedição e distribuição da correspondência;
3. c)Assegurar a organização e manutenção do arquivo geral da Inspecção-Geral;
4. d)Assegurar um serviço de informação e recepção de reclamações;
5. e)Assegurar, de modo geral, a reprodução de documentos.
5 -À SCE compete:
1. a)Tratar de todo o expediente relacionado com o orçamento e sua execução, processando todas as despesas, designadamente quanto a remunerações e abonos dos funcionários e agentes da Inspecção-Geral;
2. b)Assegurar a administração do material da Inspecção-Geral, elaborando as propostas de aquisição, distribuindo o material pelos serviços e mantendo actualizado o inventário.

Artigo 8.º — Repartição Administrativa

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