Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 409/89 — Transição dos regentes escolares

1 -Os regentes escolares que se encontram no nível de qualificação 6 do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, transitam para a carreira administrativa do quadro de pessoal administrativo das direcções escolares, onde são integrados, na categoria a que correspondia em 30 de Setembro de 1989 a mesma letra de vencimento.
2 -Para efeitos da integração prevista no número anterior, serão criados, a extinguir quando vagarem, os necessários lugares no quadro único de pessoal administrativo e auxiliar das direcções escolares.

Artigo 19.º — Transição dos regentes escolares